CONTRATO ABERTURA

CONTA DIGITAL

Termo de Uso, Política de Privacidade, Regulamento e Proposta de abertura da conta digital

Este documento traz os principais direitos e obrigações dos usuários (Titulares das Contas Digitais) ao contratarem e utilizarem os serviços aqui descritos. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL E DOS CARTÕES físico e virtual IMPLICA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS ora oferecidos por ORUSPAY SERVIÇOS INTERNET LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.791.922/0001-60, com sede na Rua Sousa Breves n.º 70, Vila Zilda, em São Paulo/SP, CEP 03069-060.

Por favor, leia atentamente os termos e condições de uso aqui apresentados e todos os outros avisos que possam aparecer em outras páginas relacionadas aos serviços Oruspay. Ao acessar e utilizar os serviços aqui descritos, o usuário concorda com o presente Termo.

A ORUSPAY atua com o desenvolvimento e gestão de software e ferramentas tecnológicas para gestão digital de conta bancária e prestação de serviços aos clientes e usuários de seus sistemas.

Apenas os usuários cadastrados poderão ter acesso aos serviços ORUSPAY, após envio de documentação e aprovação de abertura de Conta ORUSPAY. Para cada produto intermediado em aplicações digitais, a ORUSPAY fará perguntas e solicitará algumas informações de modo que seja possível intermediar a sua solicitação de produtos financeiros junto à instituição financeira liquidante, parceira da Oruspay, a quem são atribuídos os serviços de natureza bancária.

Definições

As definições grafadas com a primeira letra maiúscula, no singular ou no plural, neste Termo, terão o seguinte sentido:
• Aplicativo / Aplicações: software gratuito para dispositivos móveis, utilizado para disponibilização de serviços oferecidos pela ORUSPAY, a ser instalado em smartphones, com sistemas operacionais IOS ou Android.

• Browser: programa usado para ver páginas disponíveis na internet, que interpreta as informações do website indicado, exibindo na tela do computador textos, sons e imagens.

• Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico (eletrônico e/ou personalizado) disponibilizada pela ORUSPAY aos Usuários.

• Conta ORUSPAY: Conta-Corrente aberta junto à instituição financeira liquidante, parceira da Oruspay destinada a cliente usuário por intermédio dos sistemas ORUSPAY.

• Disponibilidade: capacidade de acesso à informação gerada ou adquirida para qualquer finalidade, no momento em que for necessário.

• Dispositivos Móveis: são tecnologias de acesso à rede de telecomunicações, podendo representar qualquer aparelho móvel devidamente habilitado perante uma operadora de serviços de telecomunicação.

• Operadora de Serviços de Telecomunicação: representam as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devidamente habilitadas perante o órgão regulador nacional para executar tais finalidades.

• Senha, Token e/ou Biometria: meio de validação da identidade do Usuário para fins de acesso aos recursos ou serviços de processamento da informação dentro de um sistema ou ambiente eletrônico, representado por um conjunto de caracteres, de conhecimento único e exclusivo do Usuário.

• SMS: Short Message Service – serviço de envio e recebimento de mensagens de texto por meio do aparelho celular.

• Serviços: compreendem os serviços oferecidos por meio dos sistemas digitais e ferramentas tecnológicas desenvolvidas e disponibilizadas pela ORUSPAY.

• Usuário: pessoa física ou jurídica titular de conta digital através de sistemas e ferramentas digitais ORUSPAY, sendo referida conta bancária mantida junto à instituição financeira liquidante, parceira da Oruspay.

• Parceiro White Label: pessoa física ou jurídica que possui contrato de prestação conjunta de serviços com a Oruspay em parceria, exclusivamente para processamento e gestão de contas de pagamentos, oferecendo serviços de tecnologia providos pela Oruspay e serviços bancários suportados pela instituição financeira liquidante, parceira da Oruspay, sem caráter associativo e, ou sucessório para quaisquer fins, de conta digital através de sistemas e ferramentas digitais ORUSPAY, sendo referida conta bancária mantida junto à instituição financeira liquidante, parceira da Oruspay.

• Login: identificação da pessoa física do USUÁRIO junto aos sistemas ORUSPAY.

• Vírus: programa capaz de infectar outros programas e arquivos de um computador ou dispositivo móvel, expondo os seus Usuários a diversos riscos.

• Tarifa: valores cobrados do USUÁRIO pela ORUSPAY por cada tipo de movimentação e, ou transação efetuada pelo USUÁRIO conforme tabela vigente disponibilizada e atualizada periodicamente pela ORUSPAY através dos canais digitais colocados à disposição do USUÁRIO.

DO USO DAS FUNCIONALIDADES DOS SISTEMAS ORUSPAY

Através dos sistemas e ferramentas digitais ORUSPAY, o Usuário poderá realizar movimentações e gestão financeira, sempre através de notificação, por meio de E-mail ou SMS, via TOKEN DE VALIDAÇÃO a ser realizada pelo usuário a cada transação financeira por ele realizada.

O acesso aos sistemas e ferramentas digitais ORUSPAY será realizado mediante cadastro e aprovação do CPF e senha do Usuário.

Para segurança do sistema e da operação, quando da utilização dos sistemas e ferramentas ORUSPAY, o USUÁRIO obriga-se a manter o sigilo de sua senha, bem como zelar pela segurança dos seus dispositivos eletrônicos utilizados para acessar e movimentar a conta digital ORUSPAY. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO a manutenção do sigilo de suas senhas e tokens, assim como a manutenção adequada e o zelo pelos dispositivos eletrônicos utilizados para acessar os sistemas ORUSPAY, conforme estabelece este Termo.

O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE DE QUE TODAS AS SENHAS, TOKENS E CHAVES ELETRÔNICAS PARA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA E VALIDAÇÃO DE PAGAMENTOS SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS.

A ORUSPAY NUNCA SOLICITA SENHAS, TOKENS E CHAVES ELETRÔNICAS PARA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA E VALIDAÇÃO DE PAGAMENTOS POR TELEFONE, E-MAIL OU QUALQUER OUTRO MEIO SENÃO PELAS PRÓPRIAS PLATAFORMAS E APLICAÇÕES DIGITAIS DISPONIBILIZADAS AO USUÁRIO.

Os serviços digitais disponibilizados pela conta ORUSPAY incluem, não se limitando a consulta de saldo e extratos; últimos lançamentos e lançamentos futuros; saques no autoatendimento na rede 24 Horas; transferência entre contas; recebimento de transferências; recebimento de depósitos; pagamento de boletos, compras por meio de cartões físico e virtual.

Disponibilidade dos Serviços

A partir da aprovação do cadastro, o USUÁRIO passará a ser titular de uma Conta ORUSPAY ativa, que poderá ser acessada através das aplicações e mediante a utilização de identificação digital e senha criados pelo próprio USUÁRIO. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por sua Conta ORUSPAY, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a ela, sendo terminantemente proibido ao USUÁRIO compartilhar o seu login e senha com terceiros.

A ORUSPAY poderá disponibilizar ou exigir informações ou validações adicionais, conforme o caso.

Concluída a abertura da Conta ORUSPAY, o USUÁRIO poderá receber um cartão para utilizar os serviços. O prazo para envio e recebimento do cartão físico será oportunamente informado e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos canais de comunicação.

Todos os serviços estarão disponíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia, sete dias por semana. Exceto aqueles que possuam horários determinados de funcionamento, podendo ocorrer breves interrupções, previamente informadas ou não, em virtude de manutenções dos sistemas ORUSPAY.

A disponibilidade dos Serviços também dependerá da Operadora de Serviços de Telecomunicação do Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo móvel com os serviços.

Custo dos Serviços

O acesso a navegação e as consultas disponibilizadas nos sistemas ORUSPAY não terão cobrança de tarifas. Contudo, alguns serviços estão sujeitos à incidência de tarifas, cujos fatos geradores e respectivos preços são disponibilizados periodicamente pela ORUSPAY através dos canais digitais colocados à disposição do USUÁRIO.

O Usuário está ciente que as Operadoras de Serviços de Telecomunicações podem cobrar determinados valores pelo tráfego de dados em sua rede e que a respectiva cobrança de tais valores é de sua exclusiva responsabilidade, devendo o Usuário, neste aspecto, se informar sobre estes valores diretamente perante as respectivas operadoras de serviços de telecomunicações.

Obrigações e Responsabilidades

Cabe unicamente ao Usuário obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços e sistemas ORSUPAY, não sendo a ORUSPAY responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.

A ORUSPAY não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de erros e mau funcionamento de equipamentos e sistemas públicos ou privados, por meio dos quais se utilize o Usuário para acessar os sistemas ORUSPAY, devendo tratar diretamente com as operadoras de serviços de telecomunicações e / ou provedores de acesso à internet.

A ORUSPAY não se responsabiliza por eventuais atrasos no recebimento ou entrega de mensagens, inclusive TOKEN DE VALIDAÇÃO DIGITAL quando estes forem ocasionados pelas operadoras de serviço de telecomunicações ou por terceiros.

Eventuais problemas relacionados com os navegadores (browsers) ou com os equipamentos utilizados para o acesso aos serviços e sistemas ORUSPAY não são de responsabilidade da ORUSPAY, devendo ser tratados pelo Usuário diretamente com os fornecedores dos equipamentos.

A ORUSPAY não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços digitais, nem que tais serviços e conteúdos se encontram disponíveis para todas as áreas geográficas. Quando for possível, a ORUSPAY advertirá previamente as interrupções no funcionamento de qualquer serviço, seja a interrupção total ou parcial.

Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pela ORUSPAY, a utilização dos serviços só será segura se o Usuário observar todas as regras de segurança ao realizar as transações. Sendo assim, o Usuário se obriga a utilizar os sistemas e aplicações de forma segura, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais Serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato.

O Usuário não pode utilizar aparelhos de terceiros para acessar os Serviços disponibilizados por meio dos sistemas e aplicações ORUSPAY, devendo fazer uso apenas de seu próprio aparelho, dentro dos requisitos mínimos de segurança aqui apresentados ou informados por meio dos canais de relacionamento da ORUSPAY.

O Usuário é responsável pela guarda segura de sua senha de acesso e de seus cartões físico e virtual, bem como pelo manuseio seguro de seu dispositivo móvel, devendo inclusive evitar que o seu dispositivo fique em qualquer local ou com outras pessoas.

O Usuário está ciente de que as informações bancárias ou informações relativas às operações financeiras por ele recepcionadas no seu dispositivo móvel são de sua responsabilidade, cabendo exclusivamente ao Usuário a proteção do sigilo dessas informações. O acesso a essas informações por terceiros, devido à inobservância das recomendações de segurança estabelecidas neste Termo por parte do Usuário, ou em razão de conduta omissa ou negligente do Usuário no tocante à guarda das informações ou de seu aparelho, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, não caracterizando, em nenhuma hipótese, quebra de sigilo bancário por parte da ORUSPAY.

O Usuário deverá comunicar qualquer alteração de seus dados cadastrais para a ORUSPAY por meio dos canais de comunicação disponibilizados ao usuário, notadamente através de seus aplicativos digitais, de acordo com o dado a ser alterado, sendo o Usuário o único responsável pelos prejuízos ou qualquer dano ocorrido ou causado a ele, em decorrência da omissão ou da ausência de veracidade das informações prestadas para a ORUSPAY.

Em nenhuma hipótese a ORUSPAY será responsável pelo não recebimento das mensagens enviadas para o aparelho de telefonia celular indicado pelo Usuário, ou pelo não recebimento das mensagens enviadas pelo Usuário à ORUSPAY, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando as seguintes situações:

• Aparelho não habilitado a enviar e receber notificações push e mensagens de texto;
• Bloqueio do serviço móvel celular;
• Condição de usuário inativo do sistema pré-pago;
• Usuário em área de cobertura analógica;
• Usuário com aparelho de telefone celular desligado; ou
• Usuário fora da área de cobertura de sua operadora de telefonia celular.

Ao acessar e usar os serviços ORUSPAY, o Usuário compromete-se a não enviar ou transmitir dados ou informações, bem como a não utilizar os serviços disponíveis, de modo que:
• contrarie de qualquer forma a lei e as condições de uso aqui determinadas;
• contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política;
• utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos;
• contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros;
• viole ou ameace os direitos e os interesses de terceiros e, ou da ORUSPAY;
• contenha dados ou informações que possam causar danos, deteriorar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar a prestação dos Serviços e as informações disponibilizadas, impedindo sua utilização normal por parte de outros Usuários;
• falsifique, omita ou simule endereços I.P.´s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros.

Em nenhuma hipótese a ORUSPAY se responsabiliza pelo uso indevido, por quaisquer Usuários, das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e / ou utilizados nos serviços digitais e aplicativos, para quaisquer que sejam os fins, sendo de inteira responsabilidade desses Usuários as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros.

Em nenhuma hipótese a ORUSPAY se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida dos sistemas e aplicativos respondendo o Usuário pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a oruspay, ou terceiros possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações em que o Usuário fica submetido por este Termo.

Considerando o tipo de tecnologia de cada dispositivo móvel, a depender do modelo e fabricante, poderá gerar perda de dados, não sendo a ORUSPAY, em hipótese alguma, responsável pelo dispositivo móvel.

O Usuário desde já concorda em colaborar e autoriza a ORUSPAY a realizar a inspeção física em seu dispositivo móvel no caso de haver a ocorrência de alguma situação de contingência envolvendo operações realizadas por meio dos serviços de aplicativos.

A ORUSPAY se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que possam ser atribuídos à presença de vírus ou de outros elementos incidentes no aparelho do usuário, sem qualquer participação da ORUSPAY, produzindo alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros dos usuários.

Em nenhuma circunstância a ORUSPAY será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, oriundos do uso inadequado ou da incapacidade de uso dos Serviços pelo Usuário, ou decorrente de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha da linha ou do sistema.

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo relacionado aos serviços de conta digital, sistemas e aplicações ORUSPAY são de propriedade da ORUSPAY, que o mantém e organiza, bem como todo o código fonte das páginas. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.

Todas as marcas comerciais incluídas nos serviços são de propriedade da ORUSPAY, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade da ORUSPAY, que detém, portanto, o direito de exclusividade sobre seu uso. Assim, a utilização destes bens intangíveis por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada sob as penas da lei.

Ainda, todos os gráficos, imagens, layouts e qualquer outra obra de engenho contidos nos Serviços são propriedades da ORUSPAY, o qual detém a titularidade dos direitos patrimoniais. A ORUSPAY é a titular da totalidade do conteúdo veiculado nos serviços, assim como a respectiva programação, conteúdo multimídia e base de dados.

Ao acessar os conteúdos dos serviços ORUSPAY, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais serviços. O simples acesso ao sistema e aplicativos não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito da ORUSPAY ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal do próprio Usuário, sem que, em qualquer circunstância, o Usuário adquira qualquer direito sobre os mesmos.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e / ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes no Aplicativo.

DO USUÁRIO DE PARCEIRO WHITE LABEL

Considera-se USUÁRIO DE PARCEIRO WHITE LABEL toda pessoa física ou jurídica que mantenha conta de processamento e gestão de pagamentos através das plataformas e tecnologias ORUSPAY, provenientes de contrato de prestação de serviços de parceria, prestação de serviços de processamento e gestão de conta pagamentos; e, ou contrato de prestação de serviços de emissão e administração de cartões pré-pagos co-branded nos termos definidos nos respectivos instrumentos.

Desta forma, a relação entre o USUÁRIO e a ORUSPAY pode eventualmente ocorrer através de PARCEIRO WHITE LABEL, aplicando-se ao USUÁRIO DE PARCEIRO WHITE LABEL todas as regras cuja obrigatoriedade de aceitação e expresso consentimento são contidos neste Termo.

Nesse caso, devem ser observadas, ainda, as seguintes regras:
• É de integral responsabilidade do PARCEIRO WHITE LABEL prestar atendimento e suporte ao USUÁRIO WHITE LABEL, cabendo à ORUSPAY apenas as obrigações de suporte assessório nos termos das obrigações e escopo de trabalho descritos nos contratos mantidos entre a ORUSPAY e o PARCEIRO WHITE LABEL;

• As TARIFAS serão cobradas pela ORUSPAY nos termos dos contratos mantidos entre a ORUSPAY e o PARCEIRO WHITE LABEL e na forma descrita neste Termo;

• O USUÁRIO WHITE LABEL manifesta através da aceitação deste, seu consentimento quanto ao compartilhamento, tratamento e gestão de dados entre o PARCEIRO WHITE LABEL, ORUSPAY e a instituição financeira liquidante, parceira da Oruspay, bem como com terceiros sempre que necessário à execução dos serviços descritos neste termo, inclusive e não se limitando ao compartilhamento com terceiros para fins de armazenamento de dados e segurança eletrônica da operação.

Vigência

O prazo de vigência deste Termo é indeterminado, sendo certo que valerá o registro da primeira operação transacionada pelo Usuário nos sistemas ORUSPAY, como ratificação deste Termo.

Disposições Gerais

O Usuário está ciente de que a funcionalidade de conectividade sem fio (ex: bluetooth, Wi-Fi) ativa pode tornar seu aparelho mais vulnerável e suscetível a ataques de agentes mal-intencionados, envio de vírus e arquivos maliciosos, devendo, portanto, sempre que possível, manter a mesma desabilitada.

O Usuário está ciente de que a alteração da versão de fábrica do sistema operacional do seu aparelho pode ocasionar o não funcionamento do Aplicativo.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Todas as consultas e transações efetuadas através dos sistemas ORUSPAY, especialmente via aplicativos serão registradas pela ORUSPAY e estarão sujeitas ao seu monitoramento. Tais registros serão considerados como provas a serem utilizadas para todos os fins.

A ORUSPAY poderá divulgar notificações ou mensagens, por intermédio de seus sistemas, site e aplicativos, para informar ao Usuário sobre mudanças neste Termo, ou outros assuntos relevantes.

O Usuário autoriza expressamente a ORUSPAY, quando for necessário ou interesse do próprio Usuário, a se comunicar com ele por meio de SMS, e-mail e telefonia fixa ou celular, bem como por intermédio dos aplicativos e sistemas ORUSPAY por ele utilizados, correspondência física, ou qualquer outro meio de contato.

O Usuário declara ter ciência sobre as características da transmissão das mensagens via SMS, e-mail e outras, sendo que, após o envio de mensagens por esses canais, as informações transmitidas deixam de ser de responsabilidade da ORUSPAY, cabendo unicamente ao Usuário a guarda adequada e segura. Após o envio da mensagem para o smartphone ou qualquer outro dispositivo eletrônico do USUÁRIO, a ORUSPAY não tem controle ou acesso a estas informações. Portanto, para manter suas informações resguardadas, o Usuário deve:

• proteger e controlar o acesso ao seu telefone celular;
• apagar as mensagens enviadas pela ORUSPAY após a sua leitura, se contiverem informações que o usuário prefira manter em sigilo;
• informar imediatamente ao Next caso seu telefone tenha sido cancelado, alterado, roubado / furtado.

DA PROTEÇÃO contra CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

A parte contratante DECLARA DE FORMA INEQUÍVOCA possuir política de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, exercendo atividade lícita e em conformidade com a legislação brasileira aplicável, bem como em estrita observância a estas políticas, não adotando qualquer prática ilegal ou utilizando em suas atividades quaisquer valores, bens ou direitos provenientes de infração penal.

A parte contratante DECLARA DE FORMA INEQUÍVOCA conhecer e cumprir as disposições da Circular do Banco Central nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BCB visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo (“PLD/FT”), bem como a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e declara reconhecer e cumprir os mecanismos legais de prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos.

Durante a vigência deste CONTRATO, a contratante por meio de qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle, expressamente concorda que deverá cumprir e respeitar de forma ampla e geral as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas sem limitação: (i) a Lei Federal nº 12.846/2013, Código Penal Brasileiro, Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, Lei Complementar nº 101/00, Lei nº 12.529/11, Lei que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Lei nº 8.027/1990), Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e suas respectivas atualizações ou quaisquer outras normas de combate à corrupção ou códigos de conduta aplicáveis aos agentes públicos que estejam em vigor durante a vigência deste CONTRATO (em conjunto “Leis Anticorrupção”). Obriga-se ainda a observar todos e quaisquer procedimentos e controles visando prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (“PLD/FTP”), de que trata a Resolução CVM nº 50, de 31 de agosto de 2021, e demais regulamentações aplicáveis a instituições autorizadas a funcionar pelo BCB (“Legislações”).

DA RESCISÃO UNILATERAL

A qualquer momento a Oruspay poderá solicitar à parte contratante documentos que demonstrem a licitude de suas operações tais como e não se limitando a: Notas Fiscais, Fotos do Contratante, Fotos das Mercadorias, Recibos, Carta de Autorização e outros que se façam necessários para se aferir a legalidade a fim de evitar a ocorrência de fraudes, de modo que no caso de a documentação solicitada não for enviada ou, sendo enviada não demonstrar for aprovada pela equipe de análise de risco e combate à fraude da Oruspay, as operações da parte contratante poderão ser suspensas ou canceladas imediatamente, inexistindo qualquer direito à indenização por parte da contratante.

Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento sem aviso prévio, unilateralmente pela ORUSPAY, em caso de suspeita de atos ilícitos ou ilegais, e ainda qualquer suspeita de violação legal ou normativa.

DA PROTEÇÃO E COMPARTILHAMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO

O Usuário autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que o seu número de telefone celular, indicado para o recebimento de mensagens, seja repassado pela ORUSPAY à operadora de telefonia celular para os fins objeto deste Termo.
Para os serviços que utilizam o envio de mensagens SMS, o Usuário autoriza a ORUSPAY a repassar para a operadora de serviço de telecomunicações as mensagens SMS com informações de conteúdo bancário, para que estas sejam entregues no número de telefone celular indicado pelo Usuário.

A ORUSPAY declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do Usuário, são realizados respeitando o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, em observância à legislação vigente.

A ORUSPAY declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados por meio deste instrumento para a sua execução e somente nos estritos limites e finalidades aqui previstos, a instituição financeira liquidante, parceira da Oruspay como controlador de dados pessoais ou por meio de seus operadores, assim como a ORUSPAY, nos termos da lei aplicável; ou com o devido embasamento legal, podendo transferi-los a terceiro quando necessário ao fiel cumprimento e execução dos serviços entregues pela ORUSPAY, manifestando o USUÁRIO através deste termo o expresso e inequívoco consentimento e autorização, na qualidade de titular dos dados ou, ainda, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou em caso de decisão judicial que obrigue o fornecimento.

O Usuário autoriza expressamente a Oruspay e a instituição financeira liquidante, parceira da Oruspay a coletar, usar, armazenar e compartilhar seus dados pessoais, de acordo com a legislação vigente, as quais lidas e aceitas por ele ficando permanentemente disponível para sua consulta no próprio Aplicativo

Os dados pessoais do Usuário (CPF, RG, Data de Nascimento e Número do Telefone) serão coletados e tratados pela ORUSPAY e pela instituição financeira liquidante, parceira da Oruspay para a finalidade de operacionalização dos serviços ora contratados.

Os dados pessoais presentes neste documento serão utilizados única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018).

Para que seja possível garantir a segurança e efetuar a validação dos dados, será necessário acesso ao menos aos seguintes dados coletados a partir do aparelho móvel do USUÁRIO, caso seu aparelho móvel utilize o sistema operacional Android (versão 4.0.3 ou mais atual) ou iOS (versão 8.0 ou mais atual):
a) Coleta de informações de identificação do aparelho, tais como fabricante, modelo, versão do sistema operacional, endereço MAC do módulo WiFi;
b) Coleta da lista de aplicações instaladas no aparelho (não disponível em todas as versões do Android);
c) Coleta de dados relativos à segurança, tais como detecção de jailbreak (root), de uso de localizações falsas “fake location”, de proxy, de VPN e de uso de software de emulação ao invés de dispositivo real;
d) Coleta de dados de endereços IP internos e externos usados pelo aparelho;
e) Coleta de identificadores únicos de perfil de propaganda do usuário e seus históricos;

Além das permissões acima, para que as funções de segurança sejam mais precisas, o Usuário permitirá a coleta dos dados referentes às seguintes funcionalidades em seu aparelho:
a) Coleta de informações de telefonia do aparelho, tais como IMEI (caso o aparelho seja GSM), MEIO (caso o aparelho seja CDMA), operadora de telefonia móvel e país de registro;
b) Envio de exceções na execução para o “backend” para análise e troubleshooting;

Os registros de acesso e de dados pessoais dos Usuários serão mantidos pela ORUSPAY sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal.

A ORUSPAY declara que as informações, transações e os dados tratados em razão do presente contrato, não obstante a guarda interna, serão compartilhados com a Microsoft, para a finalidade específica de processamento dos produtos e serviços contratados com a ORUSPAY, bem como para o respectivo armazenamento das informações. Quaisquer comunicações devem ser encaminhadas diretamente à ORUSPAY, com a finalidade de atender aos direitos dos titulares previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Os dados pessoais do Usuário serão excluídos definitivamente mediante requerimento do próprio Usuário ou ao término da relação entre as partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.

Para assegurar maior eficácia e segurança no cumprimento das normas aqui presentes, a ORUSPAY se reserva no direito de, quando achar conveniente, efetuar o registro em cartório deste documento ou procurar qualquer outro meio que lhe garanta máxima proteção legal.

A ORUSPAY poderá resilir este Termo a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações, mediante comunicação com até 30 (trinta) dias corridos de antecedência, contados do recebimento do comunicado pelo Usuário.

A ORUSPAY poderá rescindir este Termo, imediatamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, no caso de suspeita ou utilização indevida dos seus sistemas e aplicativos, para a própria segurança do Usuário e a único e exclusivo critério da ORUSPAY e, ou da instituição financeira liquidante, parceira da Oruspay.

Ao utilizar os sistemas e aplicativos da conta ORUSPAY, o Usuário aceita e concorda com todas as cláusulas e condições deste Termo, devendo sempre verificá-lo previamente à utilização dos serviços.

Este Termo é somente para uso e acesso aos sistemas e ferramentas digitais ORUSPAY, sendo necessário ao USUÁRIO ter prévio conhecimento e observar as normas financeiras disponíveis no site do Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br.

Lei Aplicável e Jurisdição

Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Capital do estado de São Paulo para dirimir eventuais questões relacionadas e / ou oriundas da utilização dos Serviços regulados por este Termo, renunciando o USUÁRIO de forma expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, inclusive à prerrogativa prevista pelo Art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

São Paulo, 21 de outubro de 2022